sábado, 23 de janeiro de 2010

MULTAS DE TRANSITO

Multas de estacionamento rotativo, mais conhecido por ZONA AZULou ESTAR, não podem gerar pontos na CNH. A cobrança de estacionamento regulamentado pela Prefeitura Municipal é pelo uso de um espaço público em via, ruas ou praças. Assim, a Prefeitura pode cobrar pelo uso desse espaço, mas a autuação pelo não pagamento não pode somar pontos na CNH. O que o Poder Publico pode fazer é a cobrança via administrativa, mas em nenhum momento pode fazer com que essa autuação gere pontos na CNH, tendo em vista que a Prefeitura não tem Poder de Policia para fazer autuação de trânsito.
Em breve mais informações sobre esse assunto.

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