MULTAS DE TRANSITO

Multas de estacionamento rotativo, mais conhecido por ZONA AZULou ESTAR, não podem gerar pontos na CNH. A cobrança de estacionamento regulamentado pela Prefeitura Municipal é pelo uso de um espaço público em via, ruas ou praças. Assim, a Prefeitura pode cobrar pelo uso desse espaço, mas a autuação pelo não pagamento não pode somar pontos na CNH. O que o Poder Publico pode fazer é a cobrança via administrativa, mas em nenhum momento pode fazer com que essa autuação gere pontos na CNH, tendo em vista que a Prefeitura não tem Poder de Policia para fazer autuação de trânsito.
Em breve mais informações sobre esse assunto.

AUXILIO ACIDENTE

EM RECENTE DECISÃO O STF MUDOU A REGRA DO AUXILIO ACIDENTE. APÓS ESSA DECISÃO, O BENEFICIÁRIO QUE ESTA RECEBENDO ATÉ 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PODERÁ INGRESSAR COM AÇÃO PEDINDO O PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, E AS DIFERENÇAS DOS ULTIMOS 5 ANOS. O STF ENTENDEU QUE O PAGAMENTO DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO OFENDIA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE QUE NINGUEM PODE RECEBER MENOS QUE UM SALÁRIO MÍNIMO.