sábado, 23 de janeiro de 2010

AUXILIO ACIDENTE

EM RECENTE DECISÃO O STF MUDOU A REGRA DO AUXILIO ACIDENTE. APÓS ESSA DECISÃO, O BENEFICIÁRIO QUE ESTA RECEBENDO ATÉ 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PODERÁ INGRESSAR COM AÇÃO PEDINDO O PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, E AS DIFERENÇAS DOS ULTIMOS 5 ANOS. O STF ENTENDEU QUE O PAGAMENTO DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO OFENDIA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE QUE NINGUEM PODE RECEBER MENOS QUE UM SALÁRIO MÍNIMO.

Nenhum comentário:

Postar um comentário