sábado, 23 de janeiro de 2010
AUXILIO ACIDENTE
EM RECENTE DECISÃO O STF MUDOU A REGRA DO AUXILIO ACIDENTE. APÓS ESSA DECISÃO, O BENEFICIÁRIO QUE ESTA RECEBENDO ATÉ 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PODERÁ INGRESSAR COM AÇÃO PEDINDO O PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, E AS DIFERENÇAS DOS ULTIMOS 5 ANOS. O STF ENTENDEU QUE O PAGAMENTO DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO OFENDIA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE QUE NINGUEM PODE RECEBER MENOS QUE UM SALÁRIO MÍNIMO.
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